Nobre Gilberto me admira muito o Presidente do legislativo de Senador Guiomard Vereador Adão Leite propor tal projeto modificativo de lei, pois meu pai (Florenal Gaúcho) quando vereador na legislatura de 1996-2000 teve como presidente da Câmara municipal o nobre vereador Adão, e nesta época ele defendia que a casa do povo dava o direito a população de expor suas reivindicações usando do expediente ao público.
Vou ressaltar a lei para dar uma vista geral da situação...
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em seu artigo 11, já dispunha pela sua garantia: "Art. 11. A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei". A tentativa de cercear a expressão alheia, e sua comunicação, nos traz a lembrança dos senhores feudais ingleses, no século XIII, que puniam trovadores e inventadores de contos quando estes lhes provocavam. No Brasil, essa garantia é vigente desde a primeira Constituição, e está atualmente consagrada pela Magna Carta, especificamente nos seguintes dispositivos:"
Art. 5o. ....IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;Da mesma forma ocorre no plano legal, através da Lei 5.250/67, a qual, nesses aspectos, foi recepcionada pelo texto constitucional."Art. 1o. É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de Informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer."Mas volto e dizer que o nobre vereador que detém cinco mandatos deve ter se confundido com este projeto, pois se não se deve modificar também o significado de Casa do Povo, para casa de interesses pessoais...
Eder Frank
Pós-Graduando em Gestão Governamental
2 comentários:
tenho vergonha de ler qualquer tipo de comentário referente ao poder legislativo, tinhamos tantos sonhos de mudança, o povo escolheu seis novos representante e a primeira coisa que quatro deles fizeram foi deixar a presidencia nas mãos de quem já teve varios mandatos e ate hoje não conheço nenhum projeto feito pelo mesmo.
é verdade na proxima eleição a gente vai mudar isso, chega de Adão, chega de corrupção, chega de pagamento de notas frias, o dinheiro do povo tem que ser respeitade, fora Adão.
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